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O POLÊMICO CASO IESDE – VIZIVALI

O POLÊMICO CASO IESDE – VIZIVALI

No dia 17 de fevereiro próximo o Ministro da Educação, Fernando Haddad, teria lavado as mãos no caso IESDE/VIZIVALI. A polêmica refere-se a um curso de capacitação de professores que atraiu aproximadamente 35.000 pessoas no Estado do Paraná, pessoas que teriam feito o Curso mas não receberam os diplomas. Os responsáveis pelo Curso foram o IESDE, instituição privada, em parceria com a Vizivali, instituição de ensino superior. Segundo o Conselho Estadual de Educação do Paraná referidas instituições teriam descumprido a legislação e efetivado matrículas irregulares de pessoas que não eram professores em exercício. Por isso, a partir de determinado momento não teria sido possível fornecer diplomas aos formandos. Segundo o IESDE/Vizivali foi o Estado quem errou. Criado o impasse iniciou-se um jogo de empurra entre as Instituições referidas, o Conselho Estadual de Educação, e até o MEC, com o último lance dado pela declaração do Ministro. O fato é que os inscritos não têm culpa nem de eventuais irregularidades cometidas pelas Instituições, nem de eventuais equívocos cometidos pelos órgãos autorizadores e fiscalizadores do Curso. O que se tem acompanhado é que do grupo lesado diversas pessoas tem procurado a Justiça e as disputas judiciais estão muito duras. Pessoas que se encaixavam no perfil exigido para fazer o Curso e sacrificaram o orçamento doméstico para fazê-lo ficam agora reféns de uma situação que não sabem como resolver. Atualmente, nem mesmo a Turma Recursal Única, que julga os recursos dos Juizados Especiais no Estado do Paraná, tem posição única a respeito do tema, havendo julgamentos em mais de um sentido. Da mesma matéria da dúvida se faz a solução. Por este motivo devem os professores e a sociedade manter a esperança de que, ainda que não haja outra via, o Poder Judiciário analisará com cuidado o pedido de cada uma das pessoas que lhe pedirem socorro, fazendo Justiça no caso concreto, e tornando uma posição definitiva sobre o tema. Para isso, o primeiro passo aos professores é procurar auxílio jurídico, com um profissional de sua confiança, ou junto às Associações e Instituições que os representem, pois, conforme previsão constitucional, o Advogado é indispensável à administração da Justiça!

Fabiano da Rosa. Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Especialista e Mestre em Direito. E-mail: fabiano@dlmadvogados.com.br

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